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1 Caso Cley Mendes e outros v. Brasil

Para confirmar a transnacionalidade do crime de tráfico de drogas são analisados a natureza, a procedência e as circunstâncias do caso.

Ao final da sentença criminal condenatória consta a Dosimetria da Pena, com três fases de análise.

Os dois procedimentos utilizados para que não constem maus antecedentes criminais na ficha: Pedido de exclusão de dados dos sistemas e o Pedido de Reabilitação Criminal. Basta que o advogado tenha conhecimento dos requisitos para fazer o pedido correto.

Os mandados de prisão são expedidos por determinação judicial por diversos motivos, os mais comuns são a decretação de prisão preventiva, a revogação de algum benefício que mantinha o acusado solto e para cumprir a pena imposta na sentença quando não encontrado.

A Constituição Federal e a Lei 8.072/1990 afirmam que os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, e fiança, portanto, são crimes que chamamos de equiparados a hediondos e, por isso, tem os mesmos efeitos. Mas, e as demais condutas previstas no artigo 33 da Lei 11.343/2006?

Para verificar se a confissão trará alguma alteração benéfica ao réu é preciso ter conhecimento sobre a dosimetria da pena e analisar o processo criminal com base nesse cálculo.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da pena quando se trata de produtos "sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente", mantendo a redação originária de reclusão de 1 a 3 anos.

As Gerenciadoras de Risco entendem que um processo criminal em andamento é impeditivo para a concessão do Seguro de Transporte de Carga, principalmente quando se trata de apuração de crime que afeta o patrimônio, como furto (artigo 155 do Código Penal) ou roubo (artigo 157 do Código Penal) .

O crime de lavagem de capitais pressupõe um crime ou contravenção anterior a ele. Exige que a lavagem ou ocultação seja referente a bens e valores ilícitos a fim de dar "aparência de licitude".