A Prisão em Flagrante Pode Resultar em Liberdade se ...

17/06/2022

A prisão em flagrante pode resultar na liberdade do autuado se for ilegal.

Nesse caso chamamos de relaxamento da prisão em flagrante.

Pode ocorrer:

-     Quando não foram cumpridas formalidades legais obrigatpara prisão;

-     Quando há abuso de poder;

-     Quando não há situação de flagrante;

Em Santa Catarina o Tribunal tem decisões recentes de concessão de liberdade decorrente do pedido de relaxamento da prisão em flagrante.

No Habeas Corpus n 5010354-87.2022.8.24.0000 o Tribunal decidiu que houve violação de domicílio, devido à falta de autorização para entrada dos policiais na residência.

No caso, o Tribunal esclareceu que a abordagem do suspeito se deu quando foi parado o veículo em via pública, não se justificando a realização de buscas na residência.

A consequência foi a determinação da imediata soltura do autuado.

Já no processo nº 5018085-08.2020.8.24.0000 foi feito pedido de revogação da prisão preventiva alegando a nulidade do reconhecimento fotográfico na fase policial e a justiça de Santa Catarina não concedeu a liberdade.

O TJSC entendeu que a prisão preventiva deveria ser mantida "para assegurar a ordem pública, com base no modus operandi e na gravidade concreta da conduta.".

No entanto, com a impetração de Habeas Corpus no STJ - Superior Tribunal de Justiça contra a decisão que manteve a preventiva, foi revogada a prisão, porque o Superior confirmou que o reconhecimento fotográfico não se deu conforme determina a lei, pelo contrário, foi realizado "exclusivamente pelo envio de fotografias ao telefone celular das vítimas por meio de aplicativo de mensagens - WhatsApp".

As situações são específicas em cada caso, que deve ser analisado minunciosamente.

Além disso, mesmo com o relaxamento da prisão ou a revogação da prisão preventiva, a restrição da liberdade pode ser determinada novamente, por outros motivos.