A liberdade, Sancho, é um dos dons mais preciosos, que aos homens deram os céus: não se lhe podem igualar os tesouros que há na terra, nem os que o mar encobre; pela liberdade, da mesma forma que pela honra, se deve arriscar a vida, e, pelo contrário, o cativeiro é o maior mal que pode acudir aos homens.

Dom Quixote CERVANTES, M. D. Quixote de La Mancha 

Dra. Elen Cristina Tegner Moreira

Advogada Criminalista



  • Graduada em Direito: Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI/2015;
  • Especialista em Direito Público: Escola Superior da Magistratura – ESMESC
  • Colaboradora da Comissão de Ética e Fiscalização do Exercício Profissional 
  • Membro da Comissão de Direitos Humanos - Seccional de Santa Catarina
  • Membro da Comissão de Assuntos Criminais - 43ª Subseção da OAB Santa Catarina

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Os mandados de prisão são expedidos por determinação judicial por diversos motivos, os mais comuns são a decretação de prisão preventiva, a revogação de algum benefício que mantinha o acusado solto e para cumprir a pena imposta na sentença quando não encontrado.

A Constituição Federal e a Lei 8.072/1990 afirmam que os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, e fiança, portanto, são crimes que chamamos de equiparados a hediondos e, por isso, tem os mesmos efeitos. Mas, e as demais condutas previstas no artigo 33 da Lei 11.343/2006?