A proposta de ANPP - Acordo de Não Persecução Penal é feita pelo representante do Ministério Público quando, em resumo: há confissão; o crime foi sem violência ou grave ameaça e a pena mínima é inferior a 4 anos.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da pena quando se trata de produtos "sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente", mantendo a redação originária de reclusão de 1 a 3 anos.

Os mandados de prisão são expedidos por determinação judicial por diversos motivos, os mais comuns são a decretação de prisão preventiva, a revogação de algum benefício que mantinha o acusado solto e para cumprir a pena imposta na sentença quando não encontrado.

Os dois procedimentos utilizados para que não constem maus antecedentes criminais na ficha: Pedido de exclusão de dados dos sistemas e o Pedido de Reabilitação Criminal. Basta que o advogado tenha conhecimento dos requisitos para fazer o pedido correto.

Vamos analisar a possibilidade de restituição dos bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico de entorpecentes, considerando que a Constituição Federal, a Lei Antidrogas e o Código Penal determinam o perdimento desses bens.