A Constituição Federal e a Lei 8.072/1990 afirmam que os crimes hediondos, a tortura, o tráfico de drogas e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça, indulto, e fiança, portanto, são crimes que chamamos de equiparados a hediondos e, por isso, tem os mesmos efeitos. Mas, e as demais condutas previstas no artigo 33 da Lei 11.343/2006?

Para verificar se a confissão trará alguma alteração benéfica ao réu é preciso ter conhecimento sobre a dosimetria da pena e analisar o processo criminal com base nesse cálculo.

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da pena quando se trata de produtos "sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente", mantendo a redação originária de reclusão de 1 a 3 anos.

As Gerenciadoras de Risco entendem que um processo criminal em andamento é impeditivo para a concessão do Seguro de Transporte de Carga, principalmente quando se trata de apuração de crime que afeta o patrimônio, como furto (artigo 155 do Código Penal) ou roubo (artigo 157 do Código Penal) .

O crime de lavagem de capitais pressupõe um crime ou contravenção anterior a ele. Exige que a lavagem ou ocultação seja referente a bens e valores ilícitos a fim de dar "aparência de licitude".

O réu primário é aquele que não tem registros que possam ser caracterizados como antecedentes criminais ou reincidência e, por isso, ele terá concessões que o beneficiam num procedimento penal, na sentença condenatória e até antes da possível condenação, durante o processamento.

Um dos objetivos da pena decorrente de condenação criminal é a ressocialização e, por isso, a progressão de regime do fechado para o semiaberto, seguindo para o aberto, é um direito.

Ao ser preso em flagrante a pessoa é encaminhada à Delegacia e em seguida ao Presídio, depois da condenação segue para a Penitenciária.

Pode-se requerer a restituição do bem apreendido em processo que investiga o tráfico de drogas para que não seja destinado a União em caso de sentença condenatória, desde que pertença ao terceiro de boa-fé. Explico a seguir.

Os antecedentes criminais, no aspecto geral, são o histórico criminal onde constam os processos criminais, inquéritos policiais, investigações, boletins de ocorrência e podem ser pesquisados por meio dos sites da Polícia Civil, Polícia Federal e por Certidões emitidas pelo Tribunal de Justiça do Estado, além dos sites de pesquisa de mandado de...